Para diminuir a burocracia e facilitar o ambiente de negócios no nosso município foi sancionada a Lei 4234 no dia 22 de novembro de 2017, que institui o Programa “Lages Bem Mais Simples”. Utilizando o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), autodeclaração e procedimentos decorrentes conforme previsto na Lei Estadual n⁰ 17.071/2017.
O Programa irá diminuir os entraves para aberturas, licenciamentos, alvarás, fechamentos, entre outros processos para empresas de baixa complexidade, ou seja, com atividades que não comprometem a segurança sanitária, ambiental e com baixo potencial poluidor.
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - Sala do Empreendedor
Rua Sebastião Furtado, 81, esquina com Rua Benjamin Constant.
Horário de funcionamento das 8h às 18h.
Maiores informações pelo e-mail: empreendedor@lages.sc.gov.br ou telefones (49) 3224-0600 / 3224-0700.
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:
- Cópia documentos pessoais (RG/CPF/Comprovante de endereço)
- CNPJ
- Ato Constitutivo / Contrato Social / Estatuto;
- Consulta de Viabilidade (Secretaria de Planejamento e Obras - S.P.O);
- Atestado Corpo de Bombeiros;
- Autodeclaração preenchida e assinada em conjunto com um contador.
| ARQUIVO |
DOWNLOAD |
| RELAÇÂO DE ATIVIDADES DO PROGRAMA "LAGES BEM MAIS SIMPLES" |
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| AUTODECLARAÇÃO |
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| CONSULTA DE VIABILIDADE DE INÍCIO DE ATIVIDADE (S.P.O.) |
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| ATESTADO CORPO DE BOMBEIROS |
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| PORTAL DO EMPREENDEDOR (ABERTURA DE MEI) |
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| JUCESC (ABERTURA DE EMPRESAS) |
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| DECRETO Nº 17.074 |
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| LEI Nº 4234/2017 |
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| LAGES EM NÚMEROS - ED. 2017 - CIDADE EMPREENDEDORA |
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